CONTRATO DE LICENÇA E TERMOS DE USO — AnyEasyDesk (BETA)

Versão 1.0 · Vigente a partir de abril de 2025

1. ACEITE DOS TERMOS

Ao baixar, instalar ou utilizar o software AnyEasyDesk ("Software"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, não instale nem utilize o Software.

2. VERSÃO BETA — LIMITAÇÕES

O Software encontra-se em fase de testes (versão Beta). Isso significa que pode conter falhas, instabilidades ou comportamentos inesperados. O Usuário aceita usar o Software por sua conta e risco, ciente de que se trata de uma versão não definitiva.

3. FINALIDADE DE USO

O Software destina-se exclusivamente ao acesso remoto entre dispositivos com o consentimento expresso do proprietário ou responsável pelo computador a ser acessado. É terminantemente proibido utilizar o AnyEasyDesk para:

• Acesso não autorizado a dispositivos de terceiros;
• Coleta indevida de dados, espionagem ou monitoramento sem consentimento;
• Qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou que viole a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso que fizer do Software. O desenvolvedor não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso indevido, incluindo mas não se limitando a: perda de dados, danos a hardware, prejuízos financeiros ou processos judiciais oriundos de uso ilegal.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO DESENVOLVEDOR

O Software é fornecido "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento contínuo, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica. O desenvolvedor não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, especialmente durante a fase Beta.

6. PRIVACIDADE E DADOS

O Software coleta apenas as informações necessárias para o funcionamento do acesso remoto (endereço IP, identificador de sessão). Nenhum dado pessoal sensível é armazenado nos servidores além do estritamente necessário para a comunicação entre os dispositivos. Os registros de acesso ao site (IP, data/hora) são armazenados para fins de segurança e estatísticas internas.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o código-fonte, design, marca e demais elementos do AnyEasyDesk são de propriedade exclusiva do desenvolvedor. É proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou criação de obras derivadas sem autorização prévia por escrito.

8. ATUALIZAÇÕES AUTOMÁTICAS

O Software pode se atualizar automaticamente em segundo plano para corrigir falhas ou melhorar funcionalidades. Ao instalar o Software, o Usuário consente com este processo.

9. RESCISÃO

O desenvolvedor reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao serviço a qualquer momento, especialmente em casos de uso indevido ou violação destes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do desenvolvedor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. CONTATO

Dúvidas, solicitações ou notificações podem ser enviadas para: suporte@anyeasydesk.com.br